Favoráveis defenderam o projeto afirmando que a lei precisava ser atualizada
Por 6 votos favoráveis, 1 contrário e 1 abstenção. Foi dessa forma que a bancada sul-mato-grossense da Câmara dos Deputados votou, na noite desta quarta-feira (16), sobre o projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa, que ficou denominado pela opinião pública como “Lei da Impunidade”.
A medida tem como pretexto proteger os bons gestores. No entanto, ele pode abrir caminho para a impunidade ao restringir as possibilidades de condenação de agentes públicos.
Um dos trechos mais polêmicos, por exemplo, admite a prática de nepotismo se os parentes nomeados para cargos públicos tiverem bom currículo, contrariando o Supremo Tribunal Federal (STF).
Votaram favoravelmente ao projeto os deputados: Fábio Trad (PSD), Bia Cavassa (PSDB), Dr. Luiz Ovando (PSL), Loester Trutis (PSL), Rose Modesto (PSDB) e Vander Loubet (PT).
O único que votou de forma contrária foi Dagoberto Nogueira (PDT). Já Beto Pereira (PSDB), se absteve.
Visão errada
O deputado Fábio Trad (PSD), afirmou que ao contrário do que a opinião pública imagina, o projeto não tem o objetivo de ampliar a impunidade, mas parte do princípio de que todos os gestores são ímprobos, ou seja, corruptos.
Ele afirmou que essa nova medida foi amplamente discutida e elaborada junto ao ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell e, por esse motivo, atenderia os anseios dos órgãos de controle, como o Judiciário.
“Com esse texto embasado nos parâmetros traçados pelo ministro, os gestores que cometerem atos dolosos serão punidos na forma da lei. Eu, por exemplo, apresentei uma emenda para aperfeiçoar a medida.
E continuou, “ela permite que os membros da advocacia pública, possam ajuizar ações de improbidade representando os órgãos públicos lesados. Esse no meu ver é um dos avanços.”
Lei atualizada
Para o parlamentar governista, Doutor Luiz Ovando (PSL), o texto tem caráter atualizado, pois a lei que estava em vigor é de 1992, ou seja, já estava obsoleta aos tempos atuais.
“Nós avançamos sempre na busca do melhor. Essa lei já tem 29 anos e, nem por isso, deixou de coibir a corrupção. Portanto, esse novo texto foi amplamente discutido e os melhores trechos permaneceram”, avaliou.
Contrário
O deputado Dagoberto Nogueira (PDT), afirmou que reconhece haver alguns abusos por parte do Ministério Público e chegou a citar um fato que ocorreu com ele, quando foi candidato ao Senado.
“No meu caso eu vi abuso de autoridade, porém não poderia analisar com o estômago esse projeto e aprovar ele, só porque sofri algum tipo de perseguição. Portanto, votei contra, pois acredito que amplia mecanismos que dificultam o combate da corrupção no país, que teve muito avanços nos últimos anos”, explicou.
Efeito Lava Jato
Nos últimos anos a imagem do Ministério Público vem sendo desgastada por alguns agentes da classe política, principalmente após as denúncias contra a Operação Lava Jato.
Para o presidente da Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público (ASMMP), o promotor de Justiça, Romão Avila Milhan Junior, esse projeto seria um desfecho de todo esse processo. Ele afirmou que foi perceptível a celeridade empreendida na votação deste da medida na Câmara dos Deputados.
“É visível essa pressa, pois o relatório final foi a plenário sem a aprovação da Comissão de Juristas criada para o aperfeiçoamento da Lei de Improbidade Administrativa. Nos argumentos apresentados na votação de hoje por alguns parlamentares, vislumbra-se que o principal utilizado é de que é necessário o aperfeiçoamento da Lei de Improbidade para que os bons gestores possam trabalhar com segurança.”
E complementou a análise dizendo que “todos os promotores acreditam que os aperfeiçoamentos são válidos, mas a aprovação de um texto, sem debates na Comissão e esclarecimentos à sociedade, e que apresenta retrocessos, não coaduna com o melhor regime democrático e não se encaixa com os motivos utilizados pela maioria dos parlamentares.”
